A política Agrícola comum em Portugal

 

Potencializar o sector Agrícola e o uso do solo

Objectivos da PAC:

Tal como se encontram enunciados no artigo 33º, os objectivos da PAC são os seguintes:

Aumentar a produtividade agrícola;

Garantir um bom nível de vida à população agrícola;

nstabilizar os mercados;

Garantir os fornecimentos regulares;

Garantir preços razoáveis no abastecimento ao consumidor.

Medidas de incentivo a produção

Para a consecução do proposto, a PAC adoptou medidas incentivadoras da produção, através do desenvolvimento de técnicas agrícolas e da investigação neste campo, mobilizando, para o efeito, um conjunto significativo de verbas e criando um instrumento de financiamento – o FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola), com 2 secções: a «Garantia» e a «Orientação»

Nalguns casos, a PAC trouxe grandes benefícios, pois a política de incentivo à produção fez com que a comunidade rapidamente fosse auto-suficiente.

Criticas à PAC

Os mecanismos de intervenção e de ajudas variáveis originaram um aumento de produção superior às capacidades de absorção do mercado;

O volume de excedentes (cerais, carne de bovino, aves de capoeira, produtos lácteos e hortícolas frescos), a “stockar”, têm um custo que tende a tornar-se insoportável.

A comunidade tem que exportar cada vez mais, enquanto o mercado mundial se encontra estagnado, o que leva a uma situação de tensão com os EUA, no seio do GATT – Acordo Geral de Tarifas e Comércio.

Os modos de produção intensivos, perigosos para os solos e para o meio ambiente, são fornecidos por um sistema que faz depender o rendimento dos agricultores das quantidades produzidas – 20% das explorações, as maiores e com terras mais ricas, recebem 80% do FEOGA.

O orçamento do FEOGA – Garantia não cessa de aumentar.

Benefícios e Problemas da PAC em Portugal

Houve canalização de recursos financeiros vindos do PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa), co-financiado pelo FEOGA – orientação; melhoraram-se as infra-estruturas (caminhos, electrificação), a irrigação, a drenagem e conservação dos solos, promoveu-se a formação profissional e o associativismo agrícola, desenvolveram-se as estruturas de produção. Os benefícios iniciais não produziram o sucesso desejado em Portugal porque a nossa data de adesão coincide com a época de gestão de excedentes e travagem de produção do resto da comunidade, o que de certo modo vem desmoronar as esperanças de Portugal desenvolver a sua agricultura.

A atribuição de financiamentos baseava-se no princípio de “quem produzia mas, mais recebia”. Tendo Portugal fraco poder competitivo relativamente aos grandes agricultores comunitários, apresentava grandes dificuldades em aproveitar as ajudas da PAC.

Outro problema que a PAC nos trouxe foi a obrigatoriedade de comprar produtos à comunidade, na maioria mais caros que os do mercado mundial.

A Reforma da PAC

Em 1992, a Comunidade Europeia encetou uma ambiciosa revisão, para tentar colmatar os erros cometidos.

Os principais objectivos são:

–Controlo de produção;

–Apoio ao rendimento dos agricultores

–Manutenção da pop agrícola e respeito e valorização do meio ambiente.

O controlo da produção é acompanhado da redução de preços da generalidade dos produtos agrícolas; por exemplo, há uma descida de 29% do preço dos cereais e 15% no preço da carne de bovino, de modo a nivelá-los com os do mercado mundial. A redução de excedentes, através da diminuição da área cultivada – abrange os agricultores com uma produção superior a 92 toneladas/ano: estes são obrigados a congelar (retirar da produção) 15% das suas terras aráveis – é um pousio forçado – tudo isto para terem acesso às ajudas comunitárias.

Relativamente ao apoio do rendimento dos agricultores, pretende-se compensar integralmente a perda de rendimentos dos agricultores afectados pela descida dos preços. Deste modo, cessa a ajuda à produção e surge um subsídio directo aos agricultores, em função da área das explorações e dos rendimentos médios (por ha).

A manutenção da população agrícola será muito importante, de modo a estancar o despovoamento de certas áreas rurais, através da atribuição de pré-reformas, para os agricultores de 55 anos ou mais, co-financiadas pela comunidade. Esta medida irá contribuir para a renovação da pop. agrícola, de forma a diminuir o envelhecimento no sector.

Finalmente surge a preocupação com o meio ambiente. Surgem incentivos e ajudas à florestação, substituindo solos agrícolas por solos arborizados (facto importante para Portugal, tendo em consideração a nossa aptidão florestal). Surgem, também, financiamentos específicos para protecção das águas, redução do uso de adubos químicos e pesticidas e desenvolvimento da agricultura biológica.

 

 

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